Relatório Executivo
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Relatório de Auditoria Fiscal Tributária
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS — Tese do Século (RE 574.706/PR)
Emitido em —
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1. Resumo Quantitativo
Notas analisadas
0
Itens auditados
0
Divergências encontradas
0
Alertas
0
Valor total das operações
R$ 0,00
PIS/COFINS pago (XML)
R$ 0,00
2. Créditos Identificados
Crédito PIS
R$ 0,00
Crédito COFINS
R$ 0,00
Crédito Total
R$ 0,00
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4. Metodologia Aplicada
- Valor da Operação: vProd + vFrete + vSeg + vOutro − vDesc.
- ICMS a Excluir: para CST 00, 10, 20, 70 ou 90 utiliza-se o vICMS destacado. Para CST 60 (substituição tributária) utiliza-se o vICMSEfet. Demais CSTs: 0.
- Base Correta: Valor da Operação − ICMS a Excluir.
- Crédito: quando Base PIS/COFINS do XML > Base Correta, o crédito é (Base XML − Base Correta) × alíquota.
- Competência: agrupada pelo ano-mês de dhEmi/dEmi da NF-e/NFC-e.
- Status: "Divergência" quando há crédito identificado; "Alerta" para CST 60 sem ICMS efetivo; "OK" caso contrário.
5. Fundamento Legal
Tema 69 da Repercussão Geral — STF. O ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicam-se os efeitos da modulação a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações ajuizadas anteriormente.